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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Lei Geral de Acesso à Informação


A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação, e para fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública.

Decreto 10285 - 25 de Fevereiro de 2014


O decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vista a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente



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